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20 de Setembro de 2019

Quanto custa uma ação judicial? Saiba o que vem além dos honorários do advogado.

Bruno Angeli Perelli, Advogado
Publicado por Bruno Angeli Perelli
há 5 meses

Em regra, para o ajuizamento de qualquer ação judicial é necessário o adiantamento de custas processuais pelo autor da demanda.

Essas custas não guardam relação com os honorários devidos ao advogado pela prestação dos serviços. Tratam-se, em realidade, de valores pagos diretamente ao Estado, por meio de guias de custas expedidas pelos sistemas de arrecadação, que varia entre os entes da Federação.

Tomemos São Paulo como exemplo. Para que uma petição inicial seja aceita pelo Judiciário Paulista e permita o regular andamento do processo, a parte que entrou com a ação precisará já ter pago:

1 – Custas de citação da parte contrária: referente à comunicação do Réu sobre a existência da ação judicial.

Se por meio postal, aproximadamente R$ 30,00;

Se por oficial de justiça, R$ 79,59.

2 – Custas de impressão de contrafé: uma vez que, em São Paulo, 100% dos processos estaduais já tramita em formato digital, o Tribunal de Justiça cobra pela impressão de uma cópia da petição inicial, que será enviada para o Réu.

Aproximadamente R$ 18,00.

3 – Custas de mandato: em nosso Estado, todas as vezes em que houver a juntada de procuração ou instrumento de substabelecimento, é cobrada uma taxa destinada à Carteira de Previdência dos Advogados.

Aproximadamente R$ 23,00.

4 – Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. Seu potencial de onerosidade se justifica em razão das regras de fixação do valor da causa. Por exemplo: em uma ação em que se discute a rescisão de um contrato com valor de R$ 60.000,00, as custas iniciais, por si só, alcançarão R$ 600,00.

A situação se modifica em ações que envolvam partilhas de bens, tais como divórcio e inventário, pois as custas iniciais se pautam em faixas de valores pré-definidas correspondentes ao montante a ser partilhado:

Até R$ 50.000,00 – R$ 265,30;
De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 – R$ 2.653,00
De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 – R$ 7.959,00
De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 – R$ 26.530,00
Acima de R$ 5.000.001,00 – R$ 79.590,00

Verifica-se, então, que um divórcio cujo patrimônio partilhável seja um veículo de R$ 60.000,00, ou, então, um imóvel no valor de R$ 150.000,00, exigirá das partes o pagamento de R$ 2.653,00 a título de taxa judiciária.

Todos esses valores são atualizados anualmente, pois encontram-se indexados à UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que é o índice usado pelo Estado para atualização de contratos e tributos estaduais.

Estabelecidas essas premissas, pode-se concluir que em uma ação judicial de baixo valor ou sem proveito econômico efetivo – uma ação de obrigação de fazer, por exemplo – o autor deverá despender, logo no início, pelo menos R$ 203,66.

É importante esclarecer que essas custas são apenas aquelas de caráter inicial, e, durante o trâmite do processo, podem surgir outras: custas de recurso, honorários de perito, custas para pesquisa de endereço, etc.

Além disso, todas as custas adiantadas por uma parte, em caso de sucesso da ação, serão devidamente reembolsadas pela parte contrária ao final do processo. A lógica, portanto, é que se a parte tiver razão – seja ela autora ou ré – deverá ser ressarcida de todas as custas que tenha pago.

Por fim, quando no primeiro parágrafo disse-se que as custas são devidas “em regra”, é porque existem algumas exceções que modificam essa obrigatoriedade.

Exemplificativamente, podemos citar ações de Juizado Especial – popularmente conhecido como “Juizado de Pequenas Causas”, cuja sistemática de recolhimento é bem diferente das ações de justiça comum.

Temos, também, alguns tipos de processos que permitem o diferimento do pagamento de custas – isto é, o pagamento é postergado para momento futuro, geralmente quando do recebimento do valor da condenação.

Ou, ainda, quando a parte é beneficiada pela assistência judicial gratuita, situação em que, cumpridos os requisitos, será dispensada do recolhimento de quaisquer custas, ao menos enquanto não dispor de condições financeiras.

Mas estas circunstâncias são temas a serem melhor analisados em artigos futuros.

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